1. Aceitação
Este documento regula o uso da plataforma PYPAG, serviço de intermediação de cobranças e pagamentos prestado por PYPAG Pagamentos (marca comercial), doravante denominada PYPAG. Ao criar uma conta, ao utilizar a plataforma ou ao marcar a caixa de aceite dos Termos, o usuário, doravante denominado Você, declara que leu e compreendeu integralmente este documento e que concorda com as regras de idade da Seção 4 e com o tratamento de dados pessoais da Seção 5.
Estes Termos constituem contrato de adesão, nos termos dos arts. 47 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Cláusulas que impliquem restrição a direito do consumidor são redigidas com destaque, e o versionamento de cada alteração é registrado na seção 18.
2. Definições
- Plataforma: a aplicação web e a eventual API operadas pela PYPAG.
- Titular: a pessoa física ou jurídica responsável pela conta e pelas cobranças emitidas.
- Beneficiário final: a pessoa física que recebe de fato os recursos pagos.
- Comprador: a pessoa que paga uma cobrança criada na Plataforma.
- Cobrança: pedido de pagamento com valor, descrição e prazo definidos pelo Titular.
- Link de pagamento: endereço web que permite ao Comprador efetuar o pagamento.
- Saldo: valor apurado a favor do Titular, ainda não repassado. Não é saldo bancário nem rendimento.
- Repasse: transferência do Saldo para a conta bancária ou de pagamento de destino do Titular.
- Instituição do Pix: a instituição de pagamento que mantém a conta do Titular.
- Provedor de pagamento: a instituição que processa e liquida as transações por trás da PYPAG.
3. Papel da PYPAG
3.1. A PYPAG é um gateway de pagamentos: um intermediário tecnológico que reúne provedores de pagamento (EvoPay, Kust Pay e Naken Pay) e oferece, em uma única interface, a criação de cobranças, o recebimento por Pix, o repasse e o saque. A PYPAG não é instituição financeira, não capta recursos em nome próprio e não assume a posição de credora ou devedora frente a Você ou frente ao Comprador.
3.2. O titular do recurso é o lojista (Você). O valor pago pelo Comprador é seu: ele é creditado na sua conta junto com os recursos dos demais usuários da PYPAG. Na prática, os recursos ficam em uma conta única mantida junto ao provedor de pagamento (pooling) — e não em uma conta individual, isolada e segregada por lojista. A PYPAG não promete nem garante segregação de saldo nem conta separada para cada usuário.
3.3. A PYPAG não garante o saldo. O valor exibido no painel é um saldo apurado, que depende da liquidação do Pix, da consolidação dos recebimentos e dos débitos aplicáveis (tarifas, estornos e reembolsos). Ele não é saldo bancário, não rende e pode ser afetado por débitos futuros.
3.4. A PYPAG é intermediária tecnológica: ela não participa da relação comercial entre Você e o Comprador, não entrega o produto ou serviço vendido e não responde por vícios do que foi vendido ao Comprador.
3.5. Os pagamentos são processados diretamente pelos provedores citados, que respondem pela liquidação, pela titularidade das contas e pela guarda dos recursos, nos termos do arranjo do Pix e da regulamentação aplicável.
4. Cadastro e elegibilidade
4.1. A conta pode ser criada em qualquer idade. A verificação de identidade (KYC), com documento e prova de vida, é exigida a partir dos 16 (dezesseis) anos. Pessoas jurídicas devem informar razão social, CNPJ, endereço e o CPF do responsável legal.
4.2. O cadastro exige, no mínimo, nome completo, CPF válido e endereço de e-mail. O CPF é conferido por algoritmo de dígito verificador. A titularidade do CPF não é confirmada automaticamente, e a PYPAG poderá solicitar prova de vínculo em caso de inconsistência.
4.3. Você responde pela veracidade, atualidade e completude dos dados informados. Informações falsas, desatualizadas ou de terceiros podem gerar suspensão de conta, sem prejuízo das perdas e danos correspondentes.
4.4. É vedado manter mais de uma conta por beneficiário final, por CPF ou por endereço de IP, salvo autorização escrita da PYPAG.
4.5. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você deve manter a senha em segredo e comunicar a PYPAG, imediatamente, qualquer acesso não autorizado.
4.6. A PYPAG pode exigir, a qualquer momento e inclusive como condição para habilitar o repasse, prova de identidade, comprovação de endereço e verificação de situação cadastral.
5. Dados pessoais e Lei Geral de Proteção de Dados
5.1. Controlador. A PYPAG é controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O encarregado pelo tratamento (DPO) pode ser contatado em [email protected].
5.2. Política de Privacidade. A lista completa dos dados coletados, das finalidades, das bases legais, dos prazos de retenção, dos compartilhamentos e dos direitos do titular está na Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.
5.3. Finalidades. Tratamos dados para criar e manter sua conta; gerar, processar e liquidar cobranças; executar o repasse de valores; prevenir fraude; cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias; prestar suporte; e melhorar o produto com dados estatísticos agregados.
5.4. Base legal. O tratamento se apoia, conforme o caso, na execução do contrato (art. 7º, V), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), no legítimo interesse (art. 10) e, quando necessário, no consentimento (art. 7º, I). Conta pode existir em qualquer idade. De quem tem menos de 16 anos, a PYPAG trata só o necessário para a conta. O KYC só é pedido a partir dos 16 anos.
5.5. Compartilhamento. Os dados podem ser compartilhados com a instituição do Pix e com os demais participantes do arranjo de pagamentos instantâneos; com autoridades regulatórias e de fiscalização, incluído o Banco Central do Brasil, a Receita Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; com prestadores de infraestrutura e suporte sob obrigação contratual de confidencialidade; e com terceiros quando exigido por lei ou ordem judicial. Não vendemos dados pessoais.
5.6. Retenção. Mantemos os dados enquanto a conta estiver ativa e, após o encerramento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias e à defesa em eventual processo. Credenciais de autenticação são mantidas apenas pelo prazo da sessão.
5.7. Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica, incluindo criptografia do canal de comunicação, hashing de senhas e controle de acesso. Em caso de incidente com risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e as autoridades competentes na forma do art. 48 da LGPD.
5.8. Direitos do titular. Você pode solicitar, a qualquer momento, confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas e revogação do consentimento, nos termos dos arts. 18 e seguintes da LGPD. As solicitações devem ser enviadas para [email protected].
5.9. Cookies. Usamos cookies e armazenamento local estritamente necessários para manter sua sessão e lembrar preferências. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros. O inventário completo e o controle de preferências estão na Política de cookies.
5.10. Decisões automatizadas. Aplicamos regras automatizadas para antifraude e bloqueio de transações. Você pode solicitar a revisão humana dessas decisões.
6. Verificação de identidade (KYC)
6.1. A verificação de identidade exige documento oficial com foto (CIN, RG, CNH ou certidão de CNPJ) e uma prova de vida (teste de vida/rosto) gravada por você na câmera.
6.2. As imagens são analisadas por visão computacional (OpenAI), que confere se o documento é legível, se o rosto do documento corresponde ao da prova de vida, se o CPF lido no documento bate com o cadastro e se a imagem não é foto de tela.
6.3. O CPF completo não é enviado ao modelo de análise. Apenas os 6 dígitos do meio do CPF saem do servidor; o restante do CPF nunca sai da nossa infraestrutura, e a comparação com o documento é feita localmente.
6.4. O resultado pode gerar recusa (documento ilegível, divergência de nome ou de CPF, prova de vida reprovada, foto de tela) e, quando necessário, revisão pelo suporte. A decisão final é sempre nossa, no servidor.
6.5. O tratamento da biometria depende do seu consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento pelo painel ou pelo canal de privacidade. A revogação não encerra a conta, mas impede novas verificações de identidade.
7. Uso da plataforma
7.1. A Plataforma é licenciada a Você, de forma não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo da conta. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido.
7.2. Você define valor, descrição, prazo e forma de envio de cada cobrança. A PYPAG não participa da relação comercial entre Você e o Comprador.
7.3. Você é responsável por confirmar a identidade, a vontade de pagar e a legitimidade da cobrança antes de emiti-la. Cobranças de valor incompatível com o objeto divulgado, cobranças duplicadas e cobranças disparadas a partir de links não autorizados podem ser bloqueadas e denunciadas.
7.4. Você deve manter o extrato e a conciliação da sua operação. Registros divergentes devem ser reportados em até 30 (trinta) dias.
8. Cobranças e Pix
8.1. A PYPAG integra o arranjo de pagamentos instantâneos (Pix). A liquidação depende da conclusão da transação pelo arranjo e pela instituição do pagador.
8.2. Você pode emitir cobranças por QR Code, link de pagamento e copia-e-cola. Cada cobrança tem prazo de validade definido por Você; expirada, ela deixa de aceitar pagamentos.
8.3. Você é o único responsável pelo conteúdo da cobrança: descrição, valor, prazo e comunicação ao Comprador. Cobranças que violem direitos de terceiros, ou que se destinem a práticas vedadas pela Seção 14, podem ser removidas.
8.4. A PYPAG não garante a aprovação de uma transação pela instituição do Pagador, nem o pagamento por estar a PYPAG conectada à infraestrutura de liquidação.
9. Taxas, tarifas e repasse
9.1. A PYPAG cobra uma tarifa fixa de cash-in (recebimento de Pix) a partir de R$ 0,25 por transação. Em vendas acima de R$ 1.500,00, incide +1% sobre o valor da venda (R$ 0,25 + 1%).
9.2. Saque para o CPF do titular: R$ 1,50 por operação. Pix para qualquer chave (com KYC aprovado): R$ 0,45.
9.3. Método Black: cash-in de 5% + R$ 1,00 com a Kust ativa (ou 8% + R$ 2,00 com a Kust desligada) e cash-out de R$ 5,00.
9.4. As tarifas aplicáveis à sua conta estão na aba Taxas do painel e podem variar conforme a análise da conta e o volume. Não há mensalidade nem taxa de adesão.
9.5. O Saldo é repassado para a conta bancária ou de pagamento informada por Você, em periodicidade disponível no painel (saldo disponível após confirmação do Pix), descontadas as taxas, os estornos e os saldos negativos.
9.6. A PYPAG pode reter valores em caso de suspeita fundamentada de fraude, contestação ou inadimplência, para preservar o direito de regresso e o equilíbrio do sistema, pelo prazo necessário à apuração. Você será notificado e informado do motivo.
9.7. Valores não reclamados ou não repassados por mais de 180 (cento e oitenta) dias podem ser objeto de devolução ao titular original, conforme a regulamentação aplicável.
10. Reembolso e devolução
10.1. O pagador tem direito à devolução de 100% do valor pago.
10.2. A PYPAG executa o reembolso via Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.
10.3. O lojista solicitante é debitado do valor devolvido, acrescido da tarifa de cash-out referente à devolução.
10.4. Em compras feitas com o lojista, o reembolso é responsabilidade do lojista (entrega, qualidade do produto ou serviço e direito de arrependimento) e a PYPAG atua como canal de pagamento, executando o Pix de devolução.
11. Cancelamento, estorno e contestação
11.1. Você pode cancelar uma cobrança não paga a qualquer momento.
11.2. Pagamento confirmado pode ser estornado total ou parcialmente por Você, com efeito em até 5 (cinco) dias úteis, observada a tarifa registrada no painel. As regras de devolução estão na Seção 10.
11.3. Compradores podem contestar o pagamento junto à instituição emissora do cartão, e o prazo de análise é regido pelas regras da operadora, não pela PYPAG. Em caso de chargeback, o valor poderá ser debitado do seu Saldo.
11.4. Cancelamento por iniciativa do Comprador, devolução de valor não entregue e direito de arrependimento são regrados pelo Código de Defesa do Consumidor e prevalecem sobre o acima.
12. Antifraude e prevenção a fraudes
12.1. A PYPAG adota medidas técnicas e operacionais para prevenir fraude, lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas, inclusive monitoramento de transações e comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes, nos termos da legislação vigente.
12.2. Você declara que os recursos recebidos são lícitos e que não derivam de fontes ilícitas, e se compromete a cooperar com solicitações de informação.
12.3. A PYPAG pode solicitar documentos de apoio à comprovação da titularidade dos recursos e suspender operações enquanto a verificação não for concluída.
13. Propriedade intelectual
13.1. A marca PYPAG, o logotipo, o nome comercial, o layout, os textos, o código-fonte, as bases de dados e os demais elementos da Plataforma são protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (direito autoral) e pelo Código Civil.
13.2. É vedado copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, capturar telas para fins de competição, remover avisos de propriedade ou utilizar marcas da PYPAG sem autorização escrita.
13.3. Você conserva todos os direitos sobre o conteúdo que inserir na Plataforma e nos cede licença não exclusiva, limitada e revogável para armazenar, exibir e processar esse conteúdo exclusivamente na medida necessária à prestação do serviço.
14. Uso proibido
É vedado, sob pena de suspensão imediata e sem prejuízo das medidas legais cabíveis:
- utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de tráfico, tráfico de pessoas, valores fraudulantemente obtidos ou qualquer prática criminosa;
- vender, ceder ou sub-rogar credenciais, conta ou acesso à Plataforma a terceiros;
- emitir cobranças por conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direito autoral, de marca ou de imagem;
- emitir cobranças sem solicitação do destinatário, com preço superior ao combinado, ou de forma reiterada e massiva que configure spam ou abusivo (art. 36 do CDC);
- tentar obter acesso não autorizado, realizar testes de intrusão, explorar falhas ou obter métricas de terceiros;
- usar robôs, scrapers ou automação para coletar dados da Plataforma em desacordo com os termos;
- emitir títulos de crédito, recibos ou comprovantes em nome da PYPAG sem autorização;
- praticar condutas abusivas previstas no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
15. Disponibilidade e suporte
15.1. A PYPAG envidra esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
15.2. Interrupções programadas para manutenção, intervenções de segurança ou eventos de terceiros serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.
15.3. O suporte é prestado em [email protected], em dias úteis das 9h às 18h (horário de Brasília), com prazo inicial de resposta de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
15.4. Falhas de processamento conhecidas podem ser compensadas por estorno, correção em lançamentos subsequentes ou restituição, a critério da PYPAG.
16. Responsabilidade e limitações
16.1. A PYPAG responderá por defeitos no serviço, dolo e culpa, nos limites da legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor.
16.2. Não há exclusão de responsabilidade pela relação entre Você e o Comprador, nem por vícios no produto ou serviço vendido ao Comprador, nem por inexistência de pagamento, recusa da instituição do Pagador ou indisponibilidade de terceiros.
16.3. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por dolo, por culpa grave, nem por danos causados à vida, à saúde ou à moral do consumidor.
16.4. Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade de qualquer parte por falsificação de dados, fraude, violação de propriedade intelectual ou descumprimento de obrigação legal.
16.5. Na hipótese de falha excepcional e imputável à PYPAG com impacto em transações processadas, a indenização fica limitada ao valor da transação afetada, ressalvadas as hipóteses do item anterior.
16.6. A PYPAG não responde pelo saldo apurado em Si (item 3.3): o lojista responde pelo saldo apurado em sua conta e pelas obrigações perante o Fisco e perante o Comprador.
17. Suspensão e encerramento
17.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo, pelo painel de configurações ou por solicitação ao suporte.
17.2. O encerramento não exime o Titular das obrigações pendentes, nem do pagamento de valores já devidos ou de taxas incidentes sobre transações em curso.
17.3. A PYPAG pode suspender o acesso, preventivamente e sem aviso prévio, em caso de suspeita fundamentada de fraude, violação destes Termos, determinação legal ou risco reputacional. A suspensão será temporária e durará, no máximo, 30 (trinta) dias, salvo necessidade de apuração mais longa.
17.4. O encerramento definitivo pela PYPAG exige aviso prévio de 15 (quinze) dias, salvo grave violação, e importa a preservação dos dados pelo prazo da Seção 5.6.
17.5. Encerramento por Você (autogestão no painel). O encerramento é feito por você, no painel, a qualquer momento e sem custo. Para encerrar, o saldo precisa estar zerado e não pode haver saque ou reembolso em andamento. Ao encerrar: os dados pessoais e a biometria são apagados na hora (nome, e-mail, CPF, telefone, imagens do KYC e mídias enviadas); o histórico financeiro é retido por 5 (cinco) anos, por obrigação legal; e as sessões ativas são encerradas.
Histórico de versões
- 1.0 — 01/01/2026 — versão inicial publicada (Pix, merchant API, KYC).
- 1.1 — 01/01/2026 — incluídas a cláusula de papel da PYPAG (gateway e pooling), a cláusula de reembolso e tarifas, a seção de KYC com IA e a remissão à Política de Privacidade.
18. Alterações destes Termos
18.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou do produto.
18.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso destacado no painel com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da vigência.
18.3. O uso contínuo da Plataforma após a vigência implica aceitação das novas versões. Se Você não concordar, poderá encerrar a conta sem penalidade.
18.4. O histórico de versões e as datas de vigência ficam disponíveis em /termos#versoes.
19. Legislação aplicável e foro
19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a legislação do Sistema Financeiro Nacional e do arranjo de pagamentos instantâneos.
19.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias. Em caso de consumidor, prevalecerá o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
20. Contato
- Razão social: PYPAG Pagamentos
- Suporte e atendimento ao consumidor: [email protected]
- Encarregado de dados (DPO): [email protected]
- Privacidade e direitos do titular: [email protected] — veja a Política de Privacidade
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